| Projeto: |
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PLO 3 08/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0003-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton |
| Ementa: |
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ACRESCENTA OS §§ 11º, 12º E 13º AO ARTIGO 137, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; O ARTIGO 24, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,3[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA, SENDO METADE DESTE PERCENTUAL DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, COM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA. A EXECUÇÃO OBEDECERÁ O PERCENTUAL MÍNIMO DE 25[SIMBOLO_PERCENTUAL] PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS E INSUMOS PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A CAMPANHA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / APROVACAO / AQUISICAO / AUTORIA / CMSP / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESTINACAO / DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS / EMENDA / EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO / EXECUCAO / EXECUCAO ORCAMENTARIA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / OBRIGATORIEDADE / ORCAMENTO / ORCAMENTO IMPOSITIVO / PANDEMIA / PERCENTAGEM / PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA / RECEITA / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / VACINA CONTRA COVID 19 / VALOR / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0954-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | CCJ | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | ADM | Recebido em 08/09/2021 | |
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